Terreno de cinco hectares à venda na Praia do Siriú - SC

Venda
R$ 13.278.400,00

Informações do imóvel

Tipo de imóvel Área para Incorporação
Código 67
Bairro
Ponto de referência Dunas do Siriú
Cidade Foz do Iguaçu
Transação Venda
Finalidade Residencial, Comercial
Área total 49911.14 m²
Metragem 49911.14
Topografia 3

Descrição

Área de aproximadamente 5 hectares (49.911,14 m²) à venda na Praia do Siriú, Garopaba, Santa Catarina, espetacular, com 240,00 m frente mar e 240,00 m de fundos para o rio do Siriú, apropriado para empreendimentos sustentáveis ecológicos e também para compensação ambiental, com escritura pública registrada, propriedade privada e que não pertence ao Parque de preservação ambiental, totalmente de acordo com a legislação federal.
Após a sua compra pelo atual proprietário, foi demarcado o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que englobava a área, isso em 1976. Como não houve nenhuma ação de indenização por parte do governo do estado, os impostos foram sendo pagos, e em 2009, após muita luta pelos vários proprietários na região, esta e outras áreas passaram a não fazer mais parte do parque, mas ficando sob a legislação de áreas de proteção ambiental, APAs, com possibilidades de uso sustentável.
Assim, desde 2009 a área ficou livre pelo PROJETO DE LEI Nº 347/08 que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de 1982, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, pelo governo do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, o que possibilita a urbanização, ainda que obedecendo a critérios sustentáveis de ocupação.
Além disso, a APA é a de número 2, chamada entorno costeiro, conforme seção III do PROJETO DE LEI Nº 347/08 diz:
Seção III
Da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro
Art. 16. Fica instituída a Área Ambiental do Entorno Costeiro - APA do Entorno Costeiro - com área total aproximada de 5.260,00 ha (cinco mil, duzentos e sessenta hectares), cuja localização, limites e confrontações estão descritos no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 17. Constituem-se objetivos da APA do Entorno Costeiro:
I - o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras do entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;
II - a proteção ambiental e o valor ecológico das áreas remanescentes de mata atlântica e cordões litorâneos;
III - a harmonização da preservação ambiental com o ordenamento, uso sustentável e racional dos recursos naturais da região;
IV - o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas;
V - o disciplinamento do uso turístico e recreativo;
VI - a proteção e recuperação ambiental de áreas ocupadas por proprietários rurais e não rurais, com vista a preservar o valor biótico e econômico;
VII - o ordenamento das atividades de pesquisa científica e produção tecnológica na área da construção civil sustentável; e
VIII - o ordenamento dos loteamentos turísticos e populares, garantindo implementação de obras de saneamento e recuperação ambiental.

Venda:

JT Corretora de Imóveis Ltda. - Imobiliária autorizada.
JT Imóveis & Commodities
CRECI: 4.611-J

Mapa