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Terreno de cinco hectares à venda na Praia do Siriú - SC

Venda
R$ 13.278.400,00

Informações do imóvel

Tipo de imóvel Área para Incorporação
Código 67
Bairro Praia do Siriú
Ponto de referência Dunas do Siriú
Cidade Garopaba
Transação Venda
Finalidade Comercial, Residencial
Área total 49911.14m²
Metragem 49911.14
Topografia 3

Descrição

Área de aproximadamente 5 hectares (49.911,14 m²) à venda na Praia do Siriú, Garopaba, Santa Catarina, espetacular, com 240,00 m frente mar e 240,00 m de fundos para o rio do Siriú, apropriado para empreendimentos sustentáveis ecológicos e também para compensação ambiental, com escritura pública registrada, propriedade privada e que não pertence ao Parque de preservação ambiental, totalmente de acordo com a legislação federal.
Após a sua compra pelo atual proprietário, foi demarcado o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que englobava a área, isso em 1976. Como não houve nenhuma ação de indenização por parte do governo do estado, os impostos foram sendo pagos, e em 2009, após muita luta pelos vários proprietários na região, esta e outras áreas passaram a não fazer mais parte do parque, mas ficando sob a legislação de áreas de proteção ambiental, APAs, com possibilidades de uso sustentável.
Assim, desde 2009 a área ficou livre pelo PROJETO DE LEI Nº 347/08 que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de 1982, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, pelo governo do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, o que possibilita a urbanização, ainda que obedecendo a critérios sustentáveis de ocupação.
Além disso, a APA é a de número 2, chamada entorno costeiro, conforme seção III do PROJETO DE LEI Nº 347/08 diz:
Seção III
Da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro
Art. 16. Fica instituída a Área Ambiental do Entorno Costeiro - APA do Entorno Costeiro - com área total aproximada de 5.260,00 ha (cinco mil, duzentos e sessenta hectares), cuja localização, limites e confrontações estão descritos no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 17. Constituem-se objetivos da APA do Entorno Costeiro:
I - o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras do entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;
II - a proteção ambiental e o valor ecológico das áreas remanescentes de mata atlântica e cordões litorâneos;
III - a harmonização da preservação ambiental com o ordenamento, uso sustentável e racional dos recursos naturais da região;
IV - o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas;
V - o disciplinamento do uso turístico e recreativo;
VI - a proteção e recuperação ambiental de áreas ocupadas por proprietários rurais e não rurais, com vista a preservar o valor biótico e econômico;
VII - o ordenamento das atividades de pesquisa científica e produção tecnológica na área da construção civil sustentável; e
VIII - o ordenamento dos loteamentos turísticos e populares, garantindo implementação de obras de saneamento e recuperação ambiental.

Venda:

JT Corretora de Imóveis Ltda. - Imobiliária autorizada.
JT Imóveis & Commodities
CRECI: 4.611-J

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