Terreno de cinco hectares à venda na Praia do Siriú - SC

Venda
R$ 13.278.400,00

Informações do imóvel

Tipo de imóvel Terreno
Código 67
Endereço Praia do Siriú
Numero s.nº
Bairro Praia do Siriú
Ponto de referência Dunas do Siriú
Transação Venda
Finalidade Comercial, Residencial
Área total 49911.14 m²
Metragem 49911.14
Topografia 3

Descrição

TERRENO DE 05 HECTARES A VENDA NA PRAIA DO SIRIÚ - GAROPABA - SANTA CATARINA - BRASIL

Área de aproximadamente cinco hectares (49.911,14 m²) à venda na Praia do Siriú, município de Garopaba, Santa Catarina, Brasil, espetacular, com 240,00 m frente mar e 240,00 m de fundos para o rio do Siriú, apropriado para empreendimentos sustentáveis ecológicos e também para compensação ambiental.

Com escritura pública registrada, matriculada sob o nº 1.396, Livro nº 2-F, pagina 247, no Registro de Imóveis de Palhoça, Santa Catarina, propriedade privada e que não pertence atualmente ao Parque Estadual Serra do Tabuleiro, área de preservação ambiental e totalmente de acordo com a atual legislação federal.

Após a sua compra pelo atual proprietário, foi demarcado o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que englobava a área, isso em 1976. Como não houve nenhuma ação de indenização por parte do governo do estado, os impostos foram sendo pagos, e em 2009, após muita luta pelos vários proprietários na região, esta e outras áreas passaram a não fazer mais parte do parque, mas ficando sob a legislação de áreas de proteção ambiental, "APAs", com possibilidades de uso sustentável.

Assim, desde 2009 a área ficou livre pelo PROJETO DE LEI Nº 347/08 que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de 1982, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, pelo governo do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, o que possibilita a urbanização, ainda que obedecendo a critérios sustentáveis de ocupação.

A partir da aprovação da nova lei e a nova delimitação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, as áreas excluídas ficaram a cargo dos municípios atingidos legislarem, mas sempre se levando em consideração os dispostos nas demais Legislações Municipais, Estaduais e Federais.

A Praia do Siriú está no chamado "entorno costeiro", conforme APA de número 2, seção III do PROJETO DE LEI Nº 347/08 que diz:

Seção III

Da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro

Art. 16. Fica instituída a Área Ambiental do Entorno Costeiro - APA do Entorno Costeiro - com área total aproximada de 5.260,00 ha (cinco mil, duzentos e sessenta hectares), cuja localização, limites e confrontações estão descritos no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 17. Constituem-se objetivos da APA do Entorno Costeiro:
I - o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras do entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;
II - a proteção ambiental e o valor ecológico das áreas remanescentes de mata atlântica e cordões litorâneos;
III - a harmonização da preservação ambiental com o ordenamento, uso sustentável e racional dos recursos naturais da região;
IV - o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas;
V - o disciplinamento do uso turístico e recreativo;
VI - a proteção e recuperação ambiental de áreas ocupadas por proprietários rurais e não rurais, com vista a preservar o valor biótico e econômico;
VII - o ordenamento das atividades de pesquisa científica e produção tecnológica na área da construção civil sustentável; e
VIII - o ordenamento dos loteamentos turísticos e populares, garantindo implementação de obras de saneamento e recuperação ambiental.

VALOR DO INVESTIMENTO:

R$ 13.278.400,00 (treze milhões duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) à vista.

OBS.:

1. O Valor deste imóvel está sujeito a confirmação com o proprietário, podendo ser alterado a qualquer tempo sem nenhum aviso prévio.
2. Devido à dinâmica do mercado, oferta sob consulta de disponibilidade junto ao proprietário.

INFORMAÇÕES:

JT CORRETORES DE IMÓVEIS & COMMODITIES
Corretores autorizados.

JOVAL GOMES DA SILVA.
Realtor - NAR ID NRDS: 61.215.929
CRECI: 9.492-F - PR
Perito Avaliador Imobiliário - CNAI: 3.629
Seller/Buyer Mandate


Característica do imóvel


Frente para o Mar

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